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ANO:
03/08/2017
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
03/08/2017
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
03/08/2017
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
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Última atualização: 19/01/2018 16:10:21