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Leis de Ratificação
ANO:
04/08/2017
Lei Municipal nº 224 de 19 de dezembro de 2006.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA
04/08/2017
Lei Municipal nº 907 de 13 de março de 2007.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
04/08/2017
Lei Municipal nº 370 de 22 de setembro de 2008.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE JUPIÁ
04/08/2017
Lei Municipal nº 1354 de 28 de dezembro de 2006.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
04/08/2017
Lei Municipal nº 26 de 06 de dezembro de 2006.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
04/08/2017
Lei Municipal nº 380 de 07 de outubro de 2008.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
04/08/2017
Lei Municipal nº 674 de 10 de novembro de 2008.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO
04/08/2017
Lei Municipal nº 964 de 12 de dezembro de 2006.
RATIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
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Última atualização: 19/04/2018 08:33:41